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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Agnaldo Luciano Valderrama - Pré Projeto nº 6 de 2023
(Pré Projeto nº 6 de 2023)
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Autoria
Autor
Agnaldo Luciano Valderrama
Primeiro Autor
Não
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