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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Cidinei Pereira de Oliveira - Pré Projeto nº 4 de 2025
(Pré Projeto nº 4 de 2025)
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Autoria
Autor
Cidinei Pereira de Oliveira
Primeiro Autor
Não
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