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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Professor Alex - Projeto de Lei nº 4 de 2026
(Projeto de Lei nº 4 de 2026)
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Autor
Professor Alex
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Sim
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