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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Cidinei Pedreiro - Pré Projeto nº 3 de 2026
(Pré Projeto nº 3 de 2026)
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Autoria
Autor
Cidinei Pedreiro
Primeiro Autor
Não
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