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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Paulo Sérgio - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026
(Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
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Autor
Paulo Sérgio
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Não
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