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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Mauro João Schiavo - Projeto de Lei nº 4 de 2019
(Projeto de Lei nº 4 de 2019)
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Autoria
Autor
Mauro João Schiavo
Primeiro Autor
Sim
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